A (O) CONTRATANTE é qualquer pessoa natural, maior e capaz, qualificada e identificada através dos dados cadastrais solicitados pela empresa administradora da plataforma virtual de ensino (www.hotmart.com), por meio da qual foi (ram) adquirido (s) o (s) produto (s) oferecido (s) pela CONTRATADA.

2.1. A CONTRATADA fornecerá produto (s) de aprendizagem em favor do (a) CONTRATANTE, na modalidade à distância, em ambiente virtual da internet, com aulas online de modalidade gravada, por meio de plataforma de ensino virtual (www.hotmart.com), consubstanciados em materiais e cursos preparatórios, conforme as disposições constantes neste instrumento denominado “TERMOS DE USO”.

2.1.1. O (A) CONTRATANTE se declara ciente de que os conteúdos dos produtos oferecidos pela CONTRATADA são comercializados e veiculados em plataforma de ensino virtual administrada por uma empresa intermediadora (Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda.), que não é empregada, colaboradora, representante, agente, sócia ou associada da CONTRATADA e possui Termos de Uso e Políticas próprias;

2.1.2. Ao adquirir o (s) produto (s) oferecido (s) pela CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE concorda em se vincular a todo conteúdo do presente TERMOS DE USO, além dos Termos de Uso e Políticas próprias da plataforma de ensino virtual;

2.1.3. O (A) CONTRATANTE declara que, ao adquirir o (s) produto (s) oferecido (s) pela CONTRATADA, tomou conhecimento da integralidade de sua (s) descrição (ões), características e especificidades.

3.1. O (A) CONTRATANTE poderá adquirir os seguintes produtos da CONTRATADA:

3.1.1. Curso avulso (“Curso”) preparatório para ingresso em cargo público temporário (“Curso de cargo temporário”);

3.1.2. Material avulso, composto por livros ou audiolivros em mídia digital (e-book) (“Material”);

3.1.3. Combo de cursos (“Combo”).

3.2. Os Cursos terão como referência o Edital específico do ano e cargo que o (a) CONTRATANTE pretende concorrer.

3.3. Os Combos poderão abranger os Cursos de cargo temporário que abranjam mais de um Edital. O prazo de acesso dependerá da modalidade de aquisição de cada Curso do Combo. 

3.4. O (s) Curso (s) e/ou o (s) Combo (s) e/ou Material (is) ora contratado (s) será (ão) ministrado (s) na forma e prazo que constam em sua descrição, podendo a CONTRATADA, a seu exclusivo critério e conveniência, alterar as datas de início e término do (s) Curso (s) e/ou do (s) Combo (s) e/ou o conteúdo do (s) Material (is), sem prejuízo da carga horária contratada, sobre o que o (a) CONTRATANTE será informado com antecedência.

4.1. A CONTRATADA é a exclusiva responsável pela concepção, produção, orientação técnica e seleção da equipe do (s) Curso (s) e do (s) Combo (s), devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.

4.1.1. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e se necessário, fazer alterações no (s) Curso (s), no (s) Combo (s) e Material (is), mesmo sem prévia comunicação ao (a) CONTRATANTE, com o fim de preservar a boa qualidade dos produtos oferecidos;

4.1.2. A plataforma de ensino virtual disponibilizará o acesso do (a) CONTRATANTE ao conteúdo do (s) Curso (s) e/ou do (s) Combo (s) e/ou do (s) Material (is) oferecido (s) pela CONTRATADA na data da matrícula, após a aprovação da compra pela plataforma e a confirmação do pagamento pelo (a) CONTRATANTE.

4.2. É obrigação da CONTRATADA realizar, em prol do aluno (a) ora CONTRATANTE, todas as atividades de natureza educacional, como disponibilizar todo o conteúdo do (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) contratado (s), na plataforma de ensino virtual, e esclarecer as dúvidas relacionadas ao conteúdo e à utilização das ferramentas de aprendizagem durante a vigência da contratação.

4.2.1. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização de conteúdo do (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) que decorreram de caso fortuito ou força maior. 

4.3. São obrigações do (a) CONTRATANTE, em especial, mas não restritivamente:

a) Possuir os equipamentos e softwares com os requisitos mínimos indicados no website da plataforma de ensino virtual; 

b) Possuir acesso à internet;

III. Previamente à aquisição do (s) produto (s) oferecidos pela CONTRATADA, analisar o Descritivo do Curso e o conteúdo do edital do processo seletivo do concurso pretendido, a fim de avaliar se possui condições físicas, idade e qualificação técnica e/ou profissional suficientes para o cargo pretendido;

a) Preencher os dados cadastrais solicitados pela plataforma de ensino virtual, necessários à formalização de compra do (s) produto (s) e matrícula, com informações verídicas;

b) Manter os dados cadastrais constantes no banco de dados da plataforma de ensino virtual sempre atualizados, de modo a permitir a comunicação entre as partes quando necessário;

c) Não ceder a terceiros o nome de usuário (login) e senha de acesso à plataforma de ensino virtual, por se tratar de informação confidencial, de uso pessoal e intransferível;

VII. Não reproduzir, sob qualquer forma ou meio, o material disponibilizado no (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is), utilizando-o sempre no âmbito privado, sob pena de responder civil e criminalmente perante CONTRATADA e a terceiros por violação de direitos autorais e propriedade intelectual (Leis de ns.° 9.609 e 9.610, de 1998);

VIII. Pagar o correto valor de retribuição, na forma contratada e na data de vencimento indicada na plataforma de ensino virtual;

a) Não manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA;

b) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, assim como nos Termos de Uso e Políticas da plataforma de ensino virtual, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is); (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site da CONTRATADA ou da plataforma de ensino virtual que viole a segurança do ambiente educacional e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente educacional e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) para fins comerciais; e (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes para outros usuários e empregados ou prestadores de serviços da CONTRATADA e da plataforma virtual de ensino;

4.3.1. O (A) CONTRATANTE declara estar ciente de que seus dados pessoais foram solicitados pela plataforma virtual de ensino no ato de criação de cadastro de acesso na referida plataforma e que são, desde então, integralmente controlados pela empresa administradora da plataforma, que utiliza Política de Privacidade própria (https://www.hotmart.com/legal/pt-BR/data-privacy-policy/br).

4.3.1.1. O (A) CONTRATANTE declara, ainda, estar ciente de que a CONTRATADA passará a ter acesso a parte dos seus dados pessoais (nome, e-mail e cpf) controlados pela plataforma de ensino virtual no momento da confirmação da compra do (s) produto (s) por ela fornecido (s);

4.3.1.2. A CONTRATADA respeitará os direitos e garantias do (a) CONTRATANTE com relação aos dados pessoais com ela compartilhados pela empresa responsável pela plataforma de ensino virtual, conforme dispõe sua Política de Privacidade.

4.4. Caso a CONTRATADA e/ou a plataforma de ensino virtual constate o possível descumprimento desses termos, especialmente o item 4.3., VI e VII, poderão ser aplicadas as medidas preventivas previstas na cláusula 10 dos Termos de Uso da plataforma de ensino virtual (https://www.hotmart.com/legal/pt-BR/terms-of-use) entre as quais se inclui a suspensão temporária ao acesso dos serviços da plataforma e, por consequência, aos conteúdos oferecidos pela CONTRATADA, para averiguação do ocorrido e solicitação de esclarecimentos.

4.4.1. Se não prestados os esclarecimentos solicitados ou estes forem insuficientes ou se constatar a violação dos Termos e/ou Políticas da CONTRATADA e/ou da plataforma virtual de ensino, o acesso do (a) CONTRATANTE ao (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) por ele (a) adquirido poderá ser encerrado, definitivamente, sem a devolução de qualquer valor, nos moldes da cláusula 11 dos Termos de Uso da plataforma de ensino virtual (https://www.hotmart.com/legal/pt-BR/terms-of-use/br). 

4.5. O (a) CONTRATANTE se obriga a informar imediatamente à CONTRATADA sobre eventual vazamento, ou suspeita de vazamento, de seu “nome de usuário” e “senha de acesso”, utilizados para acesso ao (s) produto (s) da CONTRATADA, por meio da plataforma de ensino virtual, por meio do envio de comunicação escrita ao contato de whatsapp +55 (21) 98026-7597, e providenciar a alteração de sua “senha de acesso” diretamente na plataforma. 

4.6. O acesso aos Cursos Online é de uso PESSOAL e INTRANSFERÍVEL do CONTRATANTE, sendo ilegal sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade.

4.6.1. Incluem-se na proibição tanto a redistribuição física (cópias reprográficas) quanto virtual (disponibilização a terceiros por meio de e-mail, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, etc.).

4.7. Cabe ao CONTRATANTE a correta identificação no seu ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário ao site.

4.8. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).

4.9. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA, de que é exemplo a exclusão de dados constantes dos arquivos, como a identificação do CONTRATANTE (nome e CPF) que consta do rodapé das aulas em PDF e em outras partes dos arquivos.

4.10. O acesso à área do aluno é oneroso e personalíssimo, sendo proibida a distribuição e revenda por qualquer meio, pela CONTRATANTE, da obra intelectual (aulas escritas e em vídeo) produzida pelos PROFESSORES e pela CONTRATADA.

4.10.1. Em caso de desrespeito a esta cláusula, inclusive no caso de compartilhamento consentido ou não consentido de LOGIN e SENHA de acesso, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso da(o) CONTRATANTE ao site, inclusive sem a devolução dos valores pagos;

4.10.2. É responsabilidade da CONTRATANTE o sigilo do LOGIN e SENHA, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à área do aluno.

5.1. Para aquisição dos produtos oferecidos pela CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE deverá pagar o valor único e total constante na descrição do produto, sobre o qual o (a) CONTRATANTE declara ciência e é considerado incorporado a esses termos, como se aqui estivesse transcrito.

5.1.1. O valor total poderá ser pago à vista ou em até 12 (doze) parcelas, de acordo com as políticas e meios de pagamento das plataformas de pagamento disponibilizadas pela CONTRATADA;

5.1.2. O pagamento regular e integral das parcelas indicadas no item 5.1. é imprescindível para a continuidade e manutenção da matrícula do (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is).

5.2. O (A) CONTRATANTE compreende que o preço pago em contraprestação ao produto contratado independe da sua respectiva utilização, de modo que a obrigação se mantém válida e eficaz, ainda que o (a) CONTRATANTE tenha optado por não fazer ou não concluir o (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) ora contratado (s), por razões que não podem ser imputadas à CONTRATADA.

5.3. Em caso de inadimplemento:

5.3.1. A CONTRATADA poderá cobrar multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e atualização monetária com base no IPCA, independentemente do envio de notificação extrajudicial e/ou propositura de demanda judicial;

5.3.2. A Hotmart, se forem responsáveis pelo recebimento e cobrança de valores, poderão cobrar multa e juros moratórios conforme suas respectivas políticas de pagamento;

5.3.3. A CONTRATADA e/ou a Hotmart poderão, ainda, adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, incluindo a inscrição do nome do (a) CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo desses TERMOS DE USO;

5.3.4. Seja qual for o meio de pagamento escolhido pelo (a) CONTRATANTE e a pessoa jurídica responsável pela cobrança de valores (CONTRATADA ou Hotmart), em caso de inadimplemento, a CONTRATADA poderá suspender o acesso do CONTRATANTE ao (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) até o adimplemento dos valores em atraso.

5.4. Qualquer desconto eventualmente concedido ao (à) CONTRATANTE terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o (a) CONTRATANTE pretenda contratar junto à CONTRATADA.

6.1. O (A) CONTRATANTE poderá desistir ou cancelar a compra do (s) produto (s) no prazo de 07 (sete) dias a contar da permissão de acesso ao conteúdo do (s) Curso (s) e/ou do (s) Combo (s) e/ou Material (is), conforme dispõe o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.1.1. Com exceção das compras realizadas por meio da plataforma Hotpay, a solicitação de desistência ou cancelamento deverá ser feita por meio de envio de comunicação escrita ao contato de whatsapp +55 (21) 98026-7597.

6.1.2. A CONTRATADA responderá a solicitação em até 5 (cinco) dias contados da data do envio da solicitação.

6.1.3. Feita a solicitação de desistência ou cancelamento no prazo máximo de 07 (sete) dias:

6.1.3.1. Se o reembolso for realizado pela CONTRATADA, o valor integral pago pelo (a) CONTRATANTE na ocasião da aquisição será restituído em até 40 (quarenta) dias contados a partir da confirmação de recebimento da comunicação de desistência ou cancelamento pela CONTRATADA. 

6.1.3.2. Se o reembolso for realizado pela intermediadora Hotmart, a restituição será efetuada conforme a Política de Reembolso da própria Hotmart, disponível no link: https://help.hotmart.com/pt-BR/article/solicitar-reembolso/360061973392. 

6.1.4. A desistência ou cancelamento da compra do (s) produto (s) pelo (a) CONTRATANTE implicará no cancelamento do acesso ao (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is), assim como todos os materiais por esta disponibilizados pela CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA se reserva no direito de liberar parcialmente o material durante os primeiros 7 (sete) dias, e após o período de avaliação do produto, liberar todo o restante do material.

6.3. O acesso do (a) CONTRATANTE à plataforma de ensino virtual poderá ser encerrado, sem aviso prévio, em caso de descumprimento de qualquer cláusula desses TERMOS DE USO, sem a devolução de qualquer valor. 

6.4. O (A) CONTRATANTE que adquirir o (s) Curso (s) e/ou Combo (s) e/ou Material (is) por meio da Hotpay deverá solicitar a desistência ou cancelamento através do contato suporte@hotmart.com e/ou https://atendimento.hotmart.com.br/ e/ou opção suporte dentro da plataforma de aulas, devendo ser aplicadas as regras da política de cancelamento da Hotmart.

6.5. Em qualquer caso, após o acesso ter sido concedido ao CONTRATANTE, após o prazo de 7 (sete) dias corridos, não será possível efetuar o cancelamento de nenhuma forma. Quaisquer tentativas de cancelamento fora do prazo de garantia por outros meios, terão consequências jurídicas por quebra de contrato.

6.6. Por falta de quórum mínimo a CONTRATADA pode vir a cancelar o curso disponibilizado, hipótese em que a(o) CONTRATANTE será informada(o) e terá o valor do curso integralmente ressarcido.

6.7. Não é possível a troca de Curso (s), Combo (s), Material (is), Disciplina (s) e/ou Módulo (s) adquiridos por outros oferecidos pela CONTRATANTE.

6.8. Em nenhuma hipótese é possível o trancamento ou suspensão do pagamento do valor do (s) produto (s) contratado (s).

6.9. A CONTRATADA não se responsabiliza se a organizadora do concurso adiar, alterar ou cancelar o concurso. 

6.10. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer motivo que leve ao aluno a impossibilidade de não poder participar do concurso.

6.11. A CONTRATADA não se responsabiliza se a organizadora do concurso não disponibilizar a vaga para o seu cargo ou para a localidade de sua preferência.

7.1. O (a) CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no (s) Curso (s) e/ou Combo (s).

7.1.1. O (A) CONTRATANTE tem conhecimento de que a plataforma de ensino virtual é isoladamente administrada pela empresa intermediadora e poderá ficar indisponível e/ou inacessível, seja por caso fortuito ou de força maior, seja em razão de suspensões técnicas e/ou operacionais realizadas pela própria empresa intermediadora, não sendo possível atribuir qualquer responsabilidade pelas interrupções à CONTRATADA.

7.2. O (A) CONTRATANTE autoriza, desde já, a CONTRATADA a incluí-lo (a) em percentuais e lista de aprovados divulgados em qualquer meio de comunicação, podendo, inclusive, citar seu nome e colocação, caso este seja aprovado em concurso ou provas.

7.3. Se por caso fortuito ou motivo de força maior, o (s) produto (s) adquirido (s) não for (em) disponibilizado (s) ao (à) CONTRATANTE, a CONTRATADA cancelará a compra e restituirá o valor pago pelo (a) CONTRATANTE, nos mesmos moldes descritos no item 6.1., acima, ficando sob a responsabilidade do (a) CONTRATANTE fornecer os dados bancários para pagamento. 

7.4. As datas limites de acesso ao conteúdo do (s) produto (s), por meio da plataforma virtual de ensino, são improrrogáveis.

7.5. A declaração de parte destes TERMOS DE USO como inválida ou inexequível não tornará sem vigor ou efeito o restante das disposições aqui presentes.

7.6. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo contato de whatsapp +55 (21) 98026-7597.

7.7. O (A) CONTRATANTE declara ter conhecimento de que os presentes TERMOS DE USO têm plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do 784 do Código de Processo Civil.

7.8. As disposições destes TERMOS DE USO poderão ser alteradas a qualquer tempo pela CONTRATADA.  

Fica eleito o Foro de Natal do Estado do Rio Grande do Norte para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes TERMOS DE USO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da atualização: 28 de julho de 2023.